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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Técnico Judiciário Auxiliar - TJSC • FGV • 2026

ID 209410 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Técnico Judiciário Auxiliar 2026
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
A
em nenhuma hipótese, alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
B
é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
C
a criação e o funcionamento de associações e de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, na forma da Lei.
D
é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores.
E
a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei do seu país de origem, desde que em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
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