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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Oficial de Justiça e Avaliador - TJSC • FGV • 2026

ID 209253 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Oficial de Justiça e Avaliador 2026
Texto associado

Questão 29

A ordem jurídica brasileira prevê mecanismos específicos de proteção destinados à promoção da igualdade e à prevenção de discriminações contra grupos vulneráveis.
Considerando a Constituição Federal, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
Considerando a Constituição Federal, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
A
É obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, diversas garantias, entre elas, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
B
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo o exercício do direito à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
C
Nos processos seletivos para ingresso nos cursos de instituições de ensino superior, deve haver atendimento preferencial à pessoa com deficiência, não sendo possível conceder dilação de tempo.
D
A Constituição Federal protege a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurada a assistência religiosa aos praticantes de quaisquer religiões, internados em hospitais públicos, diante da laicidade do Estado.
E
O Supremo Tribunal Federal, por não equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, não permite aplicar à homofobia as sanções previstas na Lei nº 7.716/1989.
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