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ID 209304 Direito Penal Crimes contra a Honra FGV 2026

Texto associado

O Ministério Público Federal recebeu notícia de fato acerca da suposta prática do crime de injúria racial por usuários de uma sala de bate-papo mantida em provedor da rede mundial de computadores. No curso da apuração, o Parquet Federal manifestou-se perante o Juízo Federal pelo declínio da competência em favor da Justiça Estadual, com fundamento na regra do domicílio da vítima.
Considerando a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Considerando a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A o crime de injúria racial consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, em razão de raça, cor ou etnia, não se enquadrando, no tipo, a injúria referente à procedência nacional.

B se a prática do crime de injúria racial se der por intermédio da rede mundial de computadores, a competência para o processo e o julgamento será da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

C inexiste crime quando, por motivo de discriminação de raça ou de cor, for dispensado ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário, devendo a questão ser dirimida junto à Justiça do Trabalho.

D ainda que o crime de injúria racial seja praticado por intermédio da rede mundial de computadores, a competência para o processo e julgamento permanecerá com a Justiça Estadual, não havendo que se falar em transacionalidade presumida.

E há crime resultante de preconceito quando ocorre discriminação no ambiente de trabalho, desde que demonstrado prejuízo econômico à vítima.

ID 209303 Direitos Humanos Povos e Comunidades Tradicionais FGV 2026

Texto associado

Os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) são grupos protegidos pelo arcabouço jurídico dos direitos humanos, caracterizados por modos de vida próprios, estreitamente vinculados ao território, aos recursos naturais e à ancestralidade. A preservação de seus modos de vida é objeto de políticas públicas cuja implementação envolve mecanismos institucionais de governança e instrumentos de participação social no planejamento estatal.
Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que

A a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais reconhece como povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados que possuem formas próprias de organização social, não sendo esse o caso dos ciganos, em razão de seu caráter meramente religioso.

B inexiste um órgão nacional responsável por coordenar a implementação da política nacional, cabendo às Secretarias Estaduais de Assistência Social promover a instituição de comissões com esse objetivo.

C o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas das políticas públicas voltadas aos povos e comunidades tradicionais para um período de cinco anos.

D os Fóruns Regionais e o Fórum Interconselhos constituem instrumentos de participação social na elaboração do Plano Plurianual, permitindo que a sociedade civil priorize ações e recursos, inclusive para povos e comunidades tradicionais.

E são reconhecidos oficialmente, atualmente, no Brasil como povos e comunidades tradicionais apenas os indígenas, os quilombolas, os caiçaras, os ribeirinhos, os pantaneiros, os povos de terreiro e as comunidades pomeranas.

ID 209302 Direitos Humanos Direitos Fundamentais Sociais FGV 2026

Texto associado

A concretização dos direitos fundamentais sociais depende da atuação coordenada do Estado e da sociedade, envolvendo mecanismos de participação popular, instrumentos de controle da gestão pública e a garantia do mínimo existencial, elementos essenciais à proteção da dignidade da pessoa humana e ao fortalecimento da democracia participativa.
Considerando a legislação vigente e o entendimento predominante sobre a matéria, é correto afirmar que

Considerando a legislação vigente e o entendimento predominante sobre a matéria, é correto afirmar que

A o mínimo existencial é o conjunto básico de direitos e prestações materiais sem os quais uma pessoa não consegue viver com dignidade, limitada à sobrevivência biológica, não abrangendo os direitos à Educação Básica e moradia.

B os instrumentos de controle para a proteção do mínimo existencial, viabilizando a concreta implementação dos direitos listados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 são, apenas, os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.

C o mínimo existencial, conjunto básico de direitos e prestações materiais sem os quais uma pessoa não consegue viver com dignidade, não pode entrar em conflito com a reserva do possível.

D um dos principais instrumentos de controle e participação são as Audiências e Consultas Públicas, canais para ouvir a opinião da população antes da implementação de medidas de grande impacto.

E na elaboração do Orçamento Participativo, permite-se que os cidadãos ofereçam sugestões quanto às prioridades de investimento do governo local, não havendo poder de decisão.

ID 209301 Direitos Humanos Direitos dos Migrantes FGV 2026

Texto associado

Caius Magnus, haitiano e maior de idade, propôs ação ordinária com pedido de tutela de urgência, buscando assegurar o ingresso de sua filha menor, Maria Magnus, no território brasileiro por via aérea, sem a exigência de visto.
Em sua petição inicial, Caius alegou que o sistema BVAC/OIM de emissão de vistos para nacionais haitianos apresenta graves deficiências operacionais, com relatos de indisponibilidade de agendamentos, cobrança de propina e insuficiência de recursos materiais e humanos na embaixada brasileira em Porto Príncipe diante da elevada demanda. Sustentou, ainda, que o Haiti é um dos países com o menor índice de desenvolvimento humano do mundo e atravessa grave crise econômica, política e social, circunstâncias que têm levado muitos haitianos a migrar para o Brasil em busca de reunificação familiar, frequentemente frustrados por entraves burocráticos.
Diante disso, buscou o Poder Judiciário para que seja reconhecido a sua filha o direito de ingresso no território brasileiro, sem necessidade de visto.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A o fato de um determinado país estar passando por notória crise política e social não é suficiente para autorizar que o Judiciário se antecipe à decisão de concessão de visto e autorização de entrada no país, que compete ao Executivo.

B a Constituição Federal de 1988, ao tratar da organização do Estado, estabeleceu que é da competência exclusiva da União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

C a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não vem permitindo que ocorram entradas de menores de idade, mesmo para propiciar reunião familiar, em situações na quais há demora na análise de pedidos de visto.

D o procedimento para ingresso de estrangeiros no Brasil, ainda que sob enfoque de acolhida humanitária ou reunião familiar, encontra disciplina na Lei de Migração, ainda sem regulamentação, o que vem dificultando a liberação de vistos.

E dificuldades operacionais no órgão administrativo responsável pela emissão dos vistos ensejam a intervenção do Judiciário, visando à defesa dos direitos humanos do migrante e à observância do melhor interesse da criança e do adolescente.

ID 209300 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2026

Texto associado

O Delegado de Polícia instaurou, de ofício, inquérito policial para apurar a prática de um crime de furto qualificado. Após trinta dias de investigações, convencido de que o suspeito agiu em legítima defesa e que não há provas suficientes para o indiciamento, o Delegado decide, com base no princípio da economia dos atos processuais, que a continuidade do inquérito é desnecessária e determina o arquivamento dos autos.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

A a conduta do Delegado de Polícia é correta, uma vez que a autoridade policial detém poder legal para arquivar o inquérito quando verificar a inexistência de indícios de autoria.

B por se trata de procedimento informativo e inquisitivo, o inquérito pode ser arquivado pela autoridade policial, desde que haja fundamento em excludente de ilicitude.

C a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, cabendo essa função ao Poder Judiciário, após manifestação do Ministério Público.

D o inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia, de modo que o seu arquivamento prematuro gera a nulidade da ação penal ajuizada sobre os mesmos fatos.

E o prazo de conclusão do inquérito policial é peremptório e, caso não seja concluído no interregno legalmente previsto, ocorre a extinção da punibilidade do investigado.

ID 209299 Direito Processual Penal Citação FGV 2026

Texto associado

Em um processo que apura a prática de crime de estelionato, o oficial de justiça tentou localizar o réu nos endereços constantes nos autos, sem sucesso. Após certificar que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o magistrado determinou a citação por edital. O edital foi publicado com prazo de 15 dias, mas, decorrido o prazo, o réu não compareceu e não constituiu advogado para representá-lo.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A O juiz deverá nomear defensor dativo e dar prosseguimento ao processo até a sentença, uma vez que a citação por edital é válida para fins de prosseguimento da ação.

B O processo deverá ser suspenso, assim como o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

C A citação por edital é considerada nula se não for precedida de citação por hora certa, devendo o juiz determinar nova diligência antes de qualquer decisão sobre a suspensão do feito.

D O juiz deve declarar a revelia do réu e encaminhar os autos ao Ministério Público para que o órgão realize a busca do endereço atualizado, mantendo-se o curso da prescrição.

E Por se tratar de crime de estelionato, a suspensão do processo depende de prévia concordância da vítima, que deverá ser intimada para manifestar interesse no prosseguimento da lide.

ID 209298 Direito Processual Penal Busca e Apreensão FGV 2026

Texto associado

Determinada autoridade policial recebe uma denúncia anônima informando que, no interior de uma residência, estariam armazenados diversos objetos furtados de um Tribunal no dia anterior. De posse apenas desse dado, os policiais deslocam-se até o local à meia-noite, a fim de garantir o sucesso da diligência. Ao chegarem, percebem que a luz da sala está acesa, mas não ouvem qualquer indício de crime em andamento. Diante da negativa do morador em abrir a porta, os policiais arrombam a entrada e realizam a apreensão dos objetos furtados.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A busca e apreensão pode ser embasada em denúncia anônima, desde que se trate de crime hediondo permanente, o que autoriza a entrada no domicílio a qualquer momento, independentemente de mandado judicial.

B A prova obtida é ilícita, pois a entrada forçada no domicílio ocorreu sem ordem judicial e sem flagrante delito evidente, não bastando o fundamento em denúncia anônima.

C O mandado judicial de busca e apreensão poderia ter sido substituído pela autorização do Ministério Público, uma vez que a diligência ocorreu no período noturno para garantir o sucesso da diligência.

D A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental absoluto, de modo que nem mesmo em caso de flagrante delito os policiais poderiam entrar na residência sem o consentimento do morador.

E Caso os policiais possuíssem mandado judicial, o arrombamento seria plenamente legal, visto que o cumprimento de mandados de busca e apreensão pode ocorrer em qualquer horário.

ID 209297 Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal FGV 2026

Texto associado

Durante a instrução de processo criminal que apura a prática de crime de estelionato, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento, o advogado constituído pelo réu deixa de comparecer sem apresentar qualquer justificativa. Para cumprir o princípio da duração razoável do processo, o Juízo resolve colher os depoimentos das testemunhas de acusação sem a presença de defensor para o réu. Ao final, o réu é condenado.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Não há nulidade, pois o advogado foi intimado e o seu não comparecimento injustificado implica em mera renúncia ao direito de formular perguntas às testemunhas.

B Trata-se de nulidade relativa, que só poderia ser reconhecida se o réu comprovasse, no momento da audiência, que a ausência do defensor lhe causaria prejuízo financeiro.

C A falta de defesa na audiência de instrução e julgamento implica em nulidade absoluta, mas eventual deficiência defensiva só causa nulidade se houver prova de prejuízo.

D O Juízo agiu corretamente em observância ao princípio da celeridade processual, devendo prevalecer o interesse público sobre o direito individual de defesa técnica.

E A nulidade ocorrida é sanável, bastando que o Juízo intime o advogado ausente para que esse ratifique os depoimentos colhidos, sem necessidade de repetir o ato.

ID 209296 Direito Processual Penal Prisão em Flagrante FGV 2026

Texto associado

Durante patrulhamento de rotina, policiais militares avistam um indivíduo correndo com uma bolsa feminina nas mãos, logo após ouvirem gritos de "pega ladrão" vindos da vítima, que estava a poucos metros dali. Os agentes iniciam perseguição ininterrupta e conseguem prender o suspeito três quarteirões depois, ainda na posse do objeto subtraído.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Houve o chamado flagrante impróprio ou imperfeito, pois o agente foi perseguido, logo após o fato, em situação que autoriza presumir ser ele o autor da infração.

B Por não ter sido preso no exato momento em que subtraía a bolsa, a prisão é ilegal e os policiais deveriam ter aguardado a expedição de mandado judicial.

C O preso em flagrante deve ser conduzido à presença do representante do Ministério Público ou Delegado de Polícia no prazo máximo de vinte e quatro horas para a realização da audiência de custódia.

D A falta de exibição do mandado de prisão no momento da abordagem torna a prisão em flagrante realizada nula de pleno direito.

E No caso de prisão em flagrante, a lavratura do auto de prisão dispensa a oitiva de testemunhas, bastando o depoimento dos policiais condutores e a confissão do preso.

ID 209295 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha FGV 2026

Texto associado

Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, procurou o auxílio das autoridades competentes para entender os direitos a que faz jus, buscando cessar o ciclo de violência que vem suportando há meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de Educação Básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

B Concessão à ofendida de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a doze meses.

C Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

D Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

E Determinação da recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.