Questão pública

Questão de Direitos Humanos

Oficial de Justiça e Avaliador - TJSC • FGV • 2026

ID 209303 Direitos Humanos Povos e Comunidades Tradicionais FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Oficial de Justiça e Avaliador 2026

Texto associado

Questão 79

Os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) são grupos protegidos pelo arcabouço jurídico dos direitos humanos, caracterizados por modos de vida próprios, estreitamente vinculados ao território, aos recursos naturais e à ancestralidade. A preservação de seus modos de vida é objeto de políticas públicas cuja implementação envolve mecanismos institucionais de governança e instrumentos de participação social no planejamento estatal.
Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que

a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais reconhece como povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados que possuem formas próprias de organização social, não sendo esse o caso dos ciganos, em razão de seu caráter meramente religioso.

inexiste um órgão nacional responsável por coordenar a implementação da política nacional, cabendo às Secretarias Estaduais de Assistência Social promover a instituição de comissões com esse objetivo.

o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas das políticas públicas voltadas aos povos e comunidades tradicionais para um período de cinco anos.

os Fóruns Regionais e o Fórum Interconselhos constituem instrumentos de participação social na elaboração do Plano Plurianual, permitindo que a sociedade civil priorize ações e recursos, inclusive para povos e comunidades tradicionais.

são reconhecidos oficialmente, atualmente, no Brasil como povos e comunidades tradicionais apenas os indígenas, os quilombolas, os caiçaras, os ribeirinhos, os pantaneiros, os povos de terreiro e as comunidades pomeranas.

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