Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

Oficial de Justiça e Avaliador - TJSC • FGV • 2026

ID 209295 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Oficial de Justiça e Avaliador 2026

Texto associado

Questão 71

Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, procurou o auxílio das autoridades competentes para entender os direitos a que faz jus, buscando cessar o ciclo de violência que vem suportando há meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de Educação Básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

Concessão à ofendida de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a doze meses.

Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Determinação da recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

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