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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - TJ SC - Assistente Social - 2024 • FGV • 2024

ID 27162 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha FGV TJ SC Assistente Social 2024
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida:
A
a depender do tempo de coabitação;
B
após dois anos de convivência;
C
havendo constituído patrimônio comum;
D
após seis meses de coabitação;
E
independentemente de coabitação.
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