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Questões de Direito Processual do Trabalho da FGV

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ID 25285 Direito Processual do Trabalho Ação de Cumprimento FGV 2025

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), após ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, prolatou sentença normativa envolvendo a categoria dos comerciários. Desta sentença normativa, devidamente publicada, o sindicato que representa a categoria dos empregadores interpôs tempestivamente o recurso competente; já o sindicato que representa a categoria dos empregados ajuizou ação de cumprimento das vantagens previstas na sentença normativa. Considerando os fatos apresentados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A A propositura da ação de cumprimento não é viável porque a decisão ainda não transitou em julgado.
B O sindicato que representa a categoria dos empregadores agiu mal porque não cabe recurso em face de sentença normativa.
C O trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento é dispensável.
D O sindicato dos empregados, para propor a ação de cumprimento, deverá prestar caução real ou fidejussória para o caso de a sentença normativa ser modificada.
E Somente a sentença normativa prolatada num dissídio coletivo de natureza jurídica autoriza a propositura da ação de cumprimento, o que não é a hipótese.
ID 25284 Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória FGV 2025

Uma sociedade empresária localizada em Paranaíba/MS ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) contra uma sentença já transitada em julgado. Após contestada, o pedido da ação rescisória foi julgado improcedente. Desta decisão o autor da ação rescisória interpôs recurso de revista. Considerando os fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de erro grosseiro e, portanto, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário.
B O recurso está correto e pertinente e, portanto, se tiver os requisitos objetivos e subjetivos cumpridos, deverá ser apreciado pelo TST.
C O recurso não é o adequado, mas de acordo com o princípio da fungibilidade recursal, deverá ser recebido como recurso de apelação e enviado ao TST.
D Caberá ao relator conferir vista ao recorrente para, querendo, realizar a emenda recursal em 15 dias, identificando com acerto o recurso cabível.
E O recurso não é o adequado, mas de acordo com o princípio da fungibilidade recursal, deverá ser recebido como recurso ordinário e enviado ao TST.
ID 24382 Direito Processual do Trabalho Partes FGV 2025

Luana trabalhou por 3 anos numa sociedade empresária localizada em Novo Horizonte do Sul/MS, quando injustamente foi dispensada por justa causa. Então, Luana ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa e já inseriu os sócios dela no polo passivo. Sobre a conduta processual de Luana, e considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Luana se equivocou, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível apenas na fase de execução
B É possível que a parte se valha da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento.
C Admite-se desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento se os sócios concordarem.
D A desconsideração da personalidade jurídica é cabível na fase de conhecimento, recursal ou de execução, a critério do trabalhador.
E É possível a parte valer-se da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, mas os sócios poderão interpor recurso imediato contra essa pretensão.
ID 24381 Direito Processual do Trabalho Atos FGV 2025

Perante a 10ª Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS foi apresentada uma demanda visando à homologação de acordo extrajudicial. Todos os requisitos legais estavam presentes. Considerando esses fatos e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A O magistrado obrigatoriamente deverá designar audiência para ouvir as partes.
B O juiz é obrigado a homologar o acordo pretendido porque as partes estão em consenso.
C O juiz analisará o acordo e proferirá sentença, no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição.
D Caso o juiz se negue a homologar o acordo, não caberá recurso desta decisão.
E A petição de homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
ID 24377 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

Em reclamação trabalhista que tramita na 20ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, dois reclamantes tiveram sucesso em suas ações. Inicialmente os dois reclamantes não haviam conseguido receber o crédito do devedor principal e, por isso, direcionaram suas execuções em 2025 contra o Município, tomador dos serviços e que acabou sendo condenado como responsável subsidiário pela dívida. O crédito do 1º exequente era de dois salários mínimos e o do 2º exequente, de 4 salários mínimos. Assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, indica corretamente como será feito o pagamento desses créditos.

A Expedição de RPV para ambos os credores.
B Expedição de precatório para ambos os credores.
C Execução direta contra o Município em ambos os casos.
D Expedição de RPV para o 1º exequente e de precatório para o 2º exequente.
E Expedição de RPV para o 2º exequente e de precatório para o 1º exequente.
ID 24376 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

Em execução trabalhista que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Jardim/MS, o juiz verificou pelas ferramentas disponíveis que o executado possuía três imóveis. Logo após o executado peticionou informando e comprovando documentalmente que reside sucessivamente nos três imóveis ao longo do ano, daí porque seriam impenhoráveis. Não há qualquer registro ou averbação no Registro de Imóveis a respeito. Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de maior valor.
B Nenhum dos imóveis será passível de penhora porque cada um deles é considerado bem de família.
C A Lei determina que o executado escolha e indique um dos imóveis, para que ele seja penhorado.
D A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor.
E Havendo mais de um bem de família, qualquer deles poderá ser penhorado, pois o executado continuará tendo um imóvel.
ID 24375 Direito Processual do Trabalho Sistema Recursal Trabalhista FGV 2025

Na 5ª Vara do Trabalho de Coxim/MS tramitam várias reclamações trabalhistas. Em uma delas, o reclamado é uma entidade sem fins lucrativos; em outra, o reclamado é um empregador doméstico; numa terceira ação, o reclamado é uma empresa de pequeno porte. Nas 3 ações, os pedidos foram julgados procedentes, e os reclamados pretendem recorrer. Considerando esses fatos e o disposto na CLT, acerca do depósito recursal para viabilizar o conhecimento do recurso, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Todos os reclamados estarão isentos de recolher o depósito recursal.

( ) Todos os reclamados deverão recolher o depósito recursal pela metade.

( ) Apenas a empresa de pequeno porte recolherá o depósito recursal pela metade. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – F.
B F – V – V.
C F – V – F.
D V – F – V.
E F – F – V.
ID 24374 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual FGV 2025

Genilson trabalhou numa sociedade empresária localizada em Corumbá/MS de janeiro de 2019 a julho de 2022, quando foi dispensado sem justa causa. Em maio de 2024, Genilson ajuizou reclamação trabalhista, tendo sido designada audiência para o dia 14 de setembro de 2024. Nessa audiência a empresa apresentou defesa sob a forma de contestação e reconvenção. Considerando esses fatos e analisando a norma jurídica em tese, assinale a afirmativa correta.

A O pedido da reconvenção está prescrito.
B Não cabe reconvenção na Justiça do Trabalho por falta de previsão legal.
C A reconvenção pode ser admitida e o juiz deve apreciar o seu mérito.
D É possível admitir-se a reconvenção desde que a empresa faça o recolhimento prévio das custas relativas a ela.
E Em tese, será possível o manejo da reconvenção desde que o reclamante concorde com o seu ajuizamento.
ID 22333 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FGV 2025

No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta, integrada à administração pública indireta do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências quanto à interpretação do respectivo edital. Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:

A Justiça Comum, o que decorre do fato de a demanda estar associada à fase pré-contratual.
B Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de Beta explorar atividade econômica em sentido estrito.
C Justiça Comum, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública de Alfa .
D Justiça do Trabalho, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública indireta de Alfa .
E Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de a relação jurídica de Maria ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
ID 21891 Direito Processual do Trabalho Atos FGV 2025

Em sede de reclamação trabalhista, você é advogado(a) da parte autora, um ex-empregado de uma sociedade empresária. No curso da instrução, após ser ouvida uma testemunha da ré, o advogado da parte contrária requereu a oitiva da segunda testemunha, que estava sentada dentro da sala de audiência, tendo presenciado o curso da instrução até aquele momento. Apesar da sua manifestação em sentido contrário, o Juiz deferiu a produção da prova, prosseguindo com a instrução, sendo certo que permitiu que o advogado da parte ré interrogasse diretamente a testemunha, o que causava o risco de indução de respostas. A fim de assegurar o bom curso da instrução probatória, assinale a afirmativa que apresenta a ação que você, corretamente, assumiu na defesa do interesse de seu cliente.

A Interpor reclamação correicional imediatamente, o que acarretará na suspensão da audiência.
B Interpor agravo de instrumento contra a decisão de prosseguimento na instrução, acarretando a suspensão do processo.
C Lavrar protesto quanto à presença da testemunha na sala de audiência durante a instrução, mas não há irregularidade quanto à forma de inquirição.
D Consignar protestos pela contaminação do depoimento da segunda testemunha da ré, bem como pela inquirição direta da testemunha, na primeira oportunidade de se manifestar em audiência.