Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FGV - TRT 24 REGIÃO MS - Sem Especialidade Reaplicação - 2025 • FGV • 2025

ID 24376 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV TRT 24 REGIÃO MS Sem Especialidade Reaplicação 2025

Em execução trabalhista que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Jardim/MS, o juiz verificou pelas ferramentas disponíveis que o executado possuía três imóveis. Logo após o executado peticionou informando e comprovando documentalmente que reside sucessivamente nos três imóveis ao longo do ano, daí porque seriam impenhoráveis. Não há qualquer registro ou averbação no Registro de Imóveis a respeito. Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de maior valor.

Nenhum dos imóveis será passível de penhora porque cada um deles é considerado bem de família.

A Lei determina que o executado escolha e indique um dos imóveis, para que ele seja penhorado.

A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor.

Havendo mais de um bem de família, qualquer deles poderá ser penhorado, pois o executado continuará tendo um imóvel.

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