Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FGV - TRT 24 REGIÃO MS - Sem Especialidade Reaplicação - 2025 • FGV • 2025

ID 24381 Direito Processual do Trabalho Atos FGV TRT 24 REGIÃO MS Sem Especialidade Reaplicação 2025

Perante a 10ª Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS foi apresentada uma demanda visando à homologação de acordo extrajudicial. Todos os requisitos legais estavam presentes. Considerando esses fatos e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

O magistrado obrigatoriamente deverá designar audiência para ouvir as partes.

O juiz é obrigado a homologar o acordo pretendido porque as partes estão em consenso.

O juiz analisará o acordo e proferirá sentença, no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição.

Caso o juiz se negue a homologar o acordo, não caberá recurso desta decisão.

A petição de homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

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