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Questões de Legislação Civil e Processual Civil Especial da FGV

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ID 208823 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais Cíveis FGV 2026

João decidiu ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em face de Pedro, considerando que sofrera agressões físicas e psicológicas injustamente praticadas por esse último. Por tal razão, almeja receber a reparação correspondente ao valor do dano moral e ao valor do dano material que sofreu.
Considerando os enunciados do Fonaje, é correto afirmar que João, caso ajuíze a ação de reparação de danos morais e materiais perante o Juizado Especial Cível (JEC) competente,

A está obrigado a indicar na petição o valor do dano moral e o valor do dano material, que serão computados em conjunto para efeito de alçada e pagamento de custas.

B não está obrigado a indicar na petição inicial apenas o valor do dano material, que será arbitrado pelo Juízo conforme as provas produzidas e a alçada do JEC.

C está obrigado a indicar na petição inicial apenas o valor do dano moral, que será considerado, juntamente com o valor do dano material, para fins de fixação da competência do JEC.

D pode indicar, ou não, o valor do dano moral e do dano material, mas, caso não o faça, não terá interesse processual em manejar eventual recurso contra o valor arbitrado pelo Juízo.

E tem a faculdade de indicar o valor do dano moral na petição inicial, e, caso opte por fazê-lo, esse valor será computado em conjunto com o valor do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas.

ID 208818 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais da Fazenda Pública FGV 2026

A empresa de pequeno porte Omega pretende propor ação renovatória de aluguel contra a empresa pública Gama, vinculada ao Estado Beta, proprietária do imóvel onde funciona sua sede.
O valor da causa foi fixado em 50 (cinquenta) salários mínimos.
Considerando as regras de competência estabelecidas na Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta a respeito da possibilidade de distribuição da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública.

A Pode ser distribuída apenas se o valor da causa for inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

B Não pode ser distribuída, pois as empresas públicas não podem ser rés no Juizado Especial da Fazenda Pública.

C Pode ser distribuída, pois as causas sobre bens imóveis das empresas públicas estaduais não estão fora da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

D Não pode ser distribuída, pois estão fora da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis das empresas públicas estaduais.

E Não pode ser distribuída, pois as empresas de pequeno porte não podem propor ações sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, das autarquias, empresas públicas e fundações públicas a eles vinculados.

ID 208817 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais da Fazenda Pública FGV 2026

A Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina decidiu uma questão de direito material envolvendo interpretação de lei, referente à gratificação de desempenho de servidores da Universidade Estadual favoravelmente ao pedido; já a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul decidiu de forma contrária sobre o mesmo direito para os servidores da Universidade Estadual gaúcha. As duas universidades estaduais são autarquias.
Assinale a opção que indica o que pode ser feito pelos servidores que não tiveram seu direito reconhecido.

A Reclamação no Superior Tribunal de Justiça.

B Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça.

C São Tribunais de Justiça distintos, nada podendo ser feito.

D Pedido de Uniformização de interpretação de lei, no Superior Tribunal de Justiça.

E Pedido de Uniformização de interpretação de lei, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

ID 208816 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais Cíveis FGV 2026

Em consulta à legislação de regência, visando ao aprimoramento dos seus conhecimentos teóricos, Caio, Juiz Leigo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, constatou que a Lei dos Juizados Especiais traz à baila hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando

A falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de sessenta dias da ciência do fato, sendo certo de que a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes.

B falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da data da morte, sendo certo de que a extinção do processo dependerá de prévia intimação das partes.

C falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de quinze dias, sendo certo de que a extinção do processo dependerá de prévia intimação das partes.

D o réu deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, sendo certo de que a extinção do processo dependerá de prévia intimação das partes.

E for reconhecida a incompetência territorial, sendo certo de que a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes.

ID 208815 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais Cíveis FGV 2026

Em conformidade com o regramento legal, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
() O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
() A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
() Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
As afirmativas são, respectivamente,

A F-V-F.

B V-V-F.

C V-F-V.

D F-F-F.

E V-V-V.

ID 208814 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais Cíveis FGV 2026

Em conformidade com a legislação em vigor, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
II. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.
III. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 208813 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais Cíveis FGV 2026

Após tomar ciência de sentença de improcedência, Lucas, autor de demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, interpôs recurso em observância às formalidades legais, o qual será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o recurso interposto por Lucas terá efeito

A devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

B suspensivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito devolutivo, para evitar dano irreparável para a parte.

C suspensivo, vedando-se ao Juiz dar-lhe efeito devolutivo.

D devolutivo, vedando-se ao Juiz dar-lhe efeito suspensivo.

E devolutivo e efeito suspensivo por força de lei.

ID 208170 Legislação Civil e Processual Civil Especial Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2026

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) instituiu o mecanismo da tomada de decisão apoiada, que consiste em um instrumento processual eficaz para auxiliar e apoiar a pessoa com deficiência a tomar decisões. Sobre esse instrumento, é correto afirmar que:

A qualquer pessoa pode apresentar denúncia sobre eventual negligência de um apoiador;

B a pessoa com deficiência pode selecionar até três pessoas para servirem como apoiadoras;

C o Ministério Público pode indicar um indivíduo ou instituição para atuar como apoiador;

D a pessoa apoiadora pode colocar fim imediato ao acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada;

E prevalecerá, em regra, a opinião da pessoa apoiada em caso de divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores.

ID 208140 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) FGV 2025

O juiz de direito titular de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ recebeu três diferentes petições iniciais, no bojo de ações movidas em face do Estado do Rio de Janeiro, por parte: (i) de João, pessoa física; (ii) da empresa de pequeno porte Alfa; e (iii) da sociedade anônima Beta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que:

A João e a empresa de pequeno porte Alfa podem ser partes, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível à sociedade anônima Beta;

B a empresa de pequeno porte Alfa e a sociedade anônima Beta podem ser partes, como autoras, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível a João;

C João pode ser parte, como autor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível à empresa de pequeno porte Alfa e à sociedade anônima Beta;

D a empresa de pequeno porte Alfa pode ser parte, como autora, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível a João e à sociedade anônima Beta;

E João, a empresa de pequeno porte Alfa e a sociedade anônima Beta podem ser partes, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

ID 208100 Legislação Civil e Processual Civil Especial Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) FGV 2025