Questão pública

Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial

PROVA JUÍZES LEIGOS DO TJRS • FGV • 2026

ID 208818 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais da Fazenda Pública FGV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUIZ LEIGO 2026

A empresa de pequeno porte Omega pretende propor ação renovatória de aluguel contra a empresa pública Gama, vinculada ao Estado Beta, proprietária do imóvel onde funciona sua sede.
O valor da causa foi fixado em 50 (cinquenta) salários mínimos.
Considerando as regras de competência estabelecidas na Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta a respeito da possibilidade de distribuição da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Pode ser distribuída apenas se o valor da causa for inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Não pode ser distribuída, pois as empresas públicas não podem ser rés no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Pode ser distribuída, pois as causas sobre bens imóveis das empresas públicas estaduais não estão fora da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Não pode ser distribuída, pois estão fora da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis das empresas públicas estaduais.

Não pode ser distribuída, pois as empresas de pequeno porte não podem propor ações sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, das autarquias, empresas públicas e fundações públicas a eles vinculados.

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