Questão pública

Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial

ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIAL - EXECUÇÃO DE MANDADOS - TJRJ • FGV • 2025

ID 208100 Legislação Civil e Processual Civil Especial Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) FGV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIAL - EXECUÇÃO DE MANDADOS 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) instituiu o mecanismo da tomada de decisão apoiada, que consiste em um instrumento processual eficaz para auxiliar e apoiar a pessoa com deficiência a tomar decisões. Sobre esse instrumento, é correto afirmar que:

qualquer pessoa pode apresentar denúncia sobre eventual negligência de um apoiador;

a pessoa com deficiência pode selecionar até três pessoas para servirem como apoiadoras;

o Ministério Público pode indicar um indivíduo ou instituição para atuar como apoiador;

a pessoa apoiadora pode colocar fim imediato ao acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada;

prevalecerá, em regra, a opinião da pessoa apoiada em caso de divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores.

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