Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONCURSO PÚBLICO MP-ES • FGV • 2026

ID 209497 Direito Constitucional Direitos Sociais (Programas de Transferência de Renda) FGV MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO AGENTE DE APOIO - ADMINISTRATIVA 2026

Pedro se encontra em situação de vulnerabilidade social e faz jus a determinado valor assegurado pelo Poder Público em programa de transferência de renda. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República em relação ao direito social a ser fruído por Pedro, é correto afirmar que

se trata de programa temporário.

o programa apresenta contornos previdenciários, tendo caráter contributivo.

a renda básica recebida por Pedro é compreendida na perspectiva individual, não familiar.

as normas e os requisitos de acesso são determinados em lei, não decorrendo diretamente da ordem constitucional.

não deve ser observada a legislação fiscal e orçamentária, pois o valor recebido está relacionado à dignidade humana.

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