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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Oficial de Justiça e Avaliador - TJSC • FGV • 2026

ID 209255 Direito Constitucional Direitos Fundamentais FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Oficial de Justiça e Avaliador 2026
Texto associado

Questão 31

Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística, constatou-se, no âmbito de determinado ente federativo, que certo grupo social apresentava um déficit histórico de efetividade em determinado direito fundamental de segunda dimensão. Por tal razão, foi estruturada uma política pública, que ampliava o acesso desse grupo ao referido direito e, por via reflexa, diminuía o acesso da parcela restante do grupamento, considerando os limites de acesso, ao direito, passíveis de serem assegurados.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
a medida implementada pela política pública deve assumir contornos permanentes, não sazonais ou temporários.
B
o aprimoramento da posição jurídica do referido grupo social pode acarretar, como no caso, a discriminação reversa do restante do grupamento.
C
com o desalinhamento entre a igualdade na lei e a igualdade perante a lei, promovida pela política pública, há uma ruptura sistêmica, o que é inconstitucional.
D
o princípio democrático é incompatível com a referida política pública, considerando a vetusta regra "um ser humano, um voto", refratária ao tratamento legal diferenciado.
E
o tratamento diferenciado deve, necessariamente, estar previsto na ordem constitucional, não podendo decorrer de inovação legislativa, o que deve direcionar a análise da referida política pública.
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