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Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

FGV - Banco do Espírito Santo ES - Assistente Securitário - 2018 • FGV • 2018

ID 38727 Legislação e Decretos Decreto Lei 73 1966 FGV Banco do Espírito Santo ES Assistente Securitário 2018
O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem compete:
A
fixar as características gerais dos contratos de seguros;
B
disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;
C
prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro;
D
autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado;
E
estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras.
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