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Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

FGV - Banco do Espírito Santo ES - Assistente Securitário - 2018 • FGV • 2018

ID 38730 Legislação e Decretos Decreto Lei 73 1966 FGV Banco do Espírito Santo ES Assistente Securitário 2018
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional. O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é:
A
o CNSP;
B
a SUSEP;
C
o IRB Brasil Re;
D
a CNSeg;
E
a FENACOR.
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