Questão pública

Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial

ANALISTA JUDICIÁRIO – SEM ESPECIALIDADE TJRJ • FGV • 2026

ID 208172 Legislação Penal e Processual Penal Especial Estatuto da Pessoa com Deficiência (Crimes) FGV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO – SEM ESPECIALIDADE 2026

A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu Título II ("Dos crimes e das infrações administrativas"), uma série de condutas ilícitas que, se praticadas, podem resultar em pena de reclusão de até 14 anos. Será de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no Art. 88 da referida Lei, quando praticado mediante:

publicação em revista on-line;

afixação de pôster ou banner;

troca de mensagens por aplicativo;

publicação de conteúdo em rede social aberta;

impressão de jornal de grande circulação.

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