Questão de Direito Administrativo

Órgãos públicos, como ministérios e secretarias, possuem personalidade jurídica própria, podendo ser demandados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes.

A concentração é a técnica de organização administrativa predominante no Brasil, caracterizando-se pela inexistência de distribuição interna de competências no âmbito da Administração Pública.

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Pública, por serem pessoas jurídicas dotadas de autonomia administrativa e patrimonial.

As entidades federativas são caracterizadas pela especialização de competências, enquanto as entidades da Administração Indireta são necessariamente multicompetenciais.

A Presidência da República e a Mesa do Senado Federal são exemplos de órgãos públicos que, embora desprovidos de personalidade jurídica, detêm capacidade processual especial, restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais em juízo.