Questão pública

Questão de Direito Digital

FGV - ENAC - Professor - 2025 • FGV • 2025

ID 24603 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV ENAC Professor 2025

Determinada associação, que congrega delegatários das serventias extrajudiciais de registro público, iniciou estudos com o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento dos mecanismos de privacy by default pelos seus associados, isto considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Ao fim desses estudos, concluiu, corretamente, que o aperfeiçoamento dos referidos mecanismos pode ser alcançado com:

a estruturação dos processos de trabalho, de modo a evitar rupturas de sigilo;

a adoção da regra de que o tratamento dos dados pessoais deve ser antecedido de autorização judicial;

a garantia de que a privacidade será respeitada desde a criação e o desenvolvimento dos mecanismos de tratamento dos dados pessoais;

a utilização de medidas a serem aplicadas de maneira constante aos dados pessoais, de modo que o seu tratamento seja de conhecimento do titular;

a montagem arquitetônica dos sistemas, que deve possibilitar que, pelo formato do serviço prestado, seja resguardada a privacidade do titular dos dados pessoais.

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