Questão pública

Questão de Direito Digital

Técnico Judiciário Auxiliar - TJSC • FGV • 2026

ID 209409 Direito Digital LGPD FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Técnico Judiciário Auxiliar 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Um dos conceitos fundamentais da lei é o de “dado pessoal sensível”, que recebe uma camada extra de proteção.
Com base na LGPD, são exemplos de “dado pessoal sensível”:

nome completo; número do CPF; endereço residencial.

número de telefone; e-mail pessoal; histórico de navegação na internet.

origem racial ou étnica; convicção religiosa; dados referentes à saúde.

fotografia de perfil de redes sociais; profissão atual; filiação.

registro geral (RG); título de eleitor; local de nascimento.

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