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Questão pública

Questão de Direito Digital

AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO - TCE-SC • FGV • 2026

ID 209015 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) FGV TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE-SC) AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO (DIREITO) 2026
Uma plataforma digital de intermediação de serviços domésticos passou a tratar dados pessoais de seus usuários (prestadores e contratantes), incluindo histórico de contratações, avaliações, localização aproximada e registros de comunicação interna.
Com base nesses dados, a empresa implementou um sistema automatizado de perfilização comportamental, com a finalidade de (i) sugerir profissionais mais adequados aos contratantes e de (ii) identificar usuários com alto risco de fraude, podendo restringir preventivamente o acesso à plataforma.
A empresa fundamentou o tratamento exclusivamente no legítimo interesse, sem coletar consentimento. Não realizou relatório de impacto à proteção de dados, tampouco forneceu informações claras sobre a lógica envolvida no tratamento automatizado, limitando-se a uma cláusula genérica em sua política de privacidade.
Um usuário teve sua conta suspensa automaticamente, sem explicação específica, e ajuizou ação alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Considerando a situação hipotética, e com base na LGPD, assinale a afirmativa correta.
A
O tratamento é lícito, pois o legítimo interesse dispensa transparência específica e autoriza decisões automatizadas, desde que voltadas à segurança da plataforma.
B
O tratamento é lícito apenas quanto à recomendação de serviços, sendo ilícito quanto à restrição automatizada de acesso, pois viola as legítimas expectativas do titular e exige maior grau de transparência e salvaguardas.
C
O tratamento é ilícito em ambas as finalidades, pois o legítimo interesse não pode fundamentar perfilização comportamental.
D
O tratamento é lícito, mas apenas se a empresa comprovar que os dados tratados são úteis, ainda que não estritamente necessários à finalidade pretendida.
E
O tratamento é ilícito exclusivamente porque não houve consentimento do titular, sendo este sempre exigido para decisões automatizadas.
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