Questão pública

Questão de Direito Digital

CONCURSO PÚBLICO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO • INSTITUTO AOCP • 2025

ID 206183 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) INSTITUTO AOCP UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO ADMINISTRADOR 2025

Uma servidora pública federal, lotada em uma instituição de ensino, acessou a base de dados interna da instituição e consultou o cadastro de um aluno para obter informações sobre o endereço dele. A razão da consulta é o ajuizamento de ação da servidora em face do aluno para receber indenização de danos materiais de acidente de trânsito que envolvia as partes. Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a conduta da servidora

configura violação à LGPD, tendo em vista que a finalidade da consulta foi para uso particular e não para o uso das atividades da instituição de ensino.

não caracteriza infração à LGPD, pois ela possui acesso autorizado ao sistema e, portanto, pode consultar os dados armazenados.

configura um ato de improbidade, mas não uma violação da LGPD, sendo passível de advertência escrita.

não apresenta irregularidade por se tratar de acesso à informação de sistema ao qual está autorizada e para fim específico de ajuizamento de ação reparatória, sendo esse um justo motivo.

não é punível, em razão de inexistir prejuízo concreto para o aluno, que forneceu livremente seus dados para a instituição de ensino.

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