Questão de Direito Marítimo

Estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.

Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.

Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima.

Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.

Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.