Questão de Direito do Consumidor

os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor;

são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor ao consumidor domiciliado no Brasil;

não há abusividade na cláusula de um contrato de prestação de serviço de TV por assinatura que estabeleça prazo de carência de 72 horas, a partir da purgação da mora, para restabelecimento do serviço, em caso de impontualidade das prestações mensais;

as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação, sendo assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos;

o consumidor não poderá, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva, pois tal legitimidade é conferida às entidades especificamente destinadas à defesa dos interesses e direitos dos consumidores.