Questão pública

Questão de Legislação Específica

FGV - Prefeitura de Salvador BA - Guarda Municipal - 2019 • FGV • 2019

ID 37512 Legislação Específica FGV Prefeitura de Salvador BA Guarda Municipal 2019

Pedro, Guarda Municipal de Salvador, foi informado por um colega que sua chefia imediata determinara que diversos Guardas Municipais, inclusive ele, fossem deslocados para uma área de proteção ambiental instituída pelo Município de Salvador. O deslocamento se justificava pela notícia de que populares ameaçavam invadir o local para instalar um acampamento para pessoas desabrigadas. De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a tarefa atribuída a Pedro é

ilegal, pois a Guarda Municipal não se destina à proteção do meio ambiente.

legal, pois a Guarda Municipal deve proteger o patrimônio ambiental do Município.

ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio das autoridades estaduais competentes.

legal, pois a Guarda municipal está vocacionada à proteção do meio ambiente, qualquer que seja o nível federativo.

ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio às autoridades federais competentes.

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