Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Instituir o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.

Proteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos causados por irregularidades, desvios de ética e de condutas e fraudes contratuais.

Eliminar os riscos inerentes à gestão, provendo maior segurança e transparência em sua execução, e dando início ao processo de responsabilização administrativa e judicial por atos de corrupção.

Fortalecer o Sistema de Controle Interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance , princípios esses correlatos a todos os demais princípios insculpidos no Art. 37, caput , da Constituição da República de 1988.