Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FGV - Prefeitura de Niterói RJ - Direito - 2024 • FGV • 2024

ID 31847 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói FGV Prefeitura de Niterói RJ Direito 2024

Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal que criava novas despesas para o Município. De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas.

O Prefeito pode executar o projeto de lei imediatamente após o envio à Câmara, antes da aprovação.

O projeto de lei pode ser executado sem a indicação da fonte de recurso, desde que aprovado pela Câmara Municipal.

As novas despesas podem ser criadas sem a indicação de fonte de recurso se houver previsão de aumento na arrecadação futura.

Nenhuma nova despesa pode ser ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

A lei pode ser aprovada mesmo que os recursos sejam provenientes de doações, sem necessidade de previsão no orçamento.

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