Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FGV - Prefeitura de Cuiabá MT - Direito Processo Tributário Tarde - 2024 • FGV • 2024

ID 32695 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá FGV Prefeitura de Cuiabá MT Direito Processo Tributário Tarde 2024

Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Finanças. Com base na legislação tributária aplicável ao Município de Cuiabá, foi corretamente informado a Carlos que majoração de tributos

pode entrar em vigor a qualquer momento, desde que a lei seja publicada no Diário Oficial do Município.

só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que a instituiu foi publicada.

entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial.

pode ter vigência retroativa, desde que isso seja previsto em lei.

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