Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - TRT 24 REGIÃO MS - Sem Especialidade - 2025 • FGV • 2025

ID 25295 Direito Financeiro Fiscalização FGV TRT 24 REGIÃO MS Sem Especialidade 2025

Pedro, servidor federal ocupante de cargo em comissão, lotado no órgão de controle interno de determinada estrutura de poder da União, recebeu expediente que tem por objeto a realização de uma análise relativa à execução orçamentária, considerando as metas previstas no plano plurianual. Ao consultar os balizamentos constitucionais da esfera de desenvolvimento do controle interno, Pedro concluiu corretamente que

deve realizar apenas a análise alvitrada, caso haja delegação expressa do Tribunal de Contas da União.

é da alçada privativa do Tribunal de Contas da União a análise a ser realizada, não do controle interno.

deve, caso constate alguma irregularidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser solidariamente responsável.

deve chancelar os distintos aspectos da execução orçamentária, principiando pela juridicidade e avançando até a conveniência e oportunidade dos atos praticados.

somente deve verificar se há irregularidades nos atos praticados no âmbito interno, não avançar no plano da eficiência, delineada justamente pelas metas orçamentárias.

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