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Penal 69 questões Meio Ambiente 67 questões Segurança da Informação 67 questões História 65 questões Medicina 64 questões Arquivologia 63 questões Química 63 questões Sistemas Operacionais 61 questões Engenharia Civil 60 questões Engenharia Mecânica 58 questões Direito Processual Penal 56 questões Educação Física 56 questões Inglês 56 questões Banco de Dados 55 questões Direito Tributário 54 questões Administração Geral 50 questões Radiologia 46 questões Veterinária 46 questões Legislação de Trânsito 45 questões Direito Civil 37 questões Auditoria 35 questões Direito Ambiental 34 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 33 questões Administração Financeira e Orçamentária 32 questões Biblioteconomia 31 questões Gestão de Pessoas 31 questões Fisioterapia 30 questões Língua Portuguesa 30 questões Noções de Informática 30 questões Programação 30 questões Artes Cênicas 29 questões Direitos Humanos 28 questões Segurança e Transporte 27 questões Engenharia de Software 26 questões Administração de Recursos Materiais 25 questões Regimento Interno 25 questões Sociologia 25 questões Contabilidade Pública 24 questões Designer Gráfico 24 questões Técnicas em Laboratório 24 questões Arquitetura de Computadores 23 questões Engenharia Agronômica Agronomia 23 questões Arquitetura 22 questões Atendimento ao Público 22 questões Mecânica de Autos 22 questões Tecnologia da Informação 22 questões Engenharia Elétrica 21 questões Redação Oficial 21 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 20 questões Fonoaudiologia 19 questões Artes Plásticas 18 questões Conhecimentos Gerais 18 questões Direito do Trabalho 18 questões Direito Processual Civil 18 questões Espanhol 18 questões Secretariado 18 questões Economia 17 questões Agricultura e Agropecuária 16 questões Edificações 16 questões Mecânica 14 questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 13 questões Direito Financeiro 12 questões Eletrotécnica 12 questões Matemática Financeira 12 questões Psiquiatria 12 questões Direito do Consumidor 11 questões Eletrônica 11 questões Engenharia Agrícola 11 questões Engenharia Hidráulica 11 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 10 questões Governança de TI 10 questões Informática Básica 10 questões Matemática Básica 10 questões Agrimensura 9 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 9 questões Direito Urbanístico 9 questões Específico Brigada Militar RS 9 questões Administração 8 questões Direito Digital 8 questões Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 8 questões Primeiros Socorros 8 questões Contabilidade de Custos 7 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 7 questões Direito Processual do Trabalho 7 questões Educação Artística 7 questões Geologia 7 questões Legislação e Ética Profissional 7 questões Noções de Primeiros Socorros 7 questões Antropologia 6 questões Atualidades 6 questões Braille 6 questões Engenharia Química 6 questões Engenharia Química e Química Industrial 6 questões Estatística 6 questões Física 6 questões História do Brasil 6 questões Legislação da Defensoria Pública 6 questões Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 6 questões Artes Visuais 5 questões Ética na Administração Pública 5 questões Gerência de Projetos 5 questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5 questões Legislação e Decretos 5 questões Não definido 5 questões Ciências Políticas 4 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 4 questões Direito da Criança e do Adolescente 4 questões Direito Notarial e Registral 4 questões Direito Previdenciário 4 questões Educação Infantil 4 questões Engenharia de Transportes e Trânsito 4 questões Literatura 4 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 4 questões Sistemas de Informação 4 questões Turismo 4 questões Direito Educacional 3 questões Engenharia de Qualidade 3 questões Engenharia Mecatrônica 3 questões Jornalismo 3 questões Meteorologia 3 questões Segurança Pública 3 questões Agropecuária 2 questões Arquitetura de Software 2 questões Biomedicina 2 questões Conhecimentos Bancários 2 questões Criminologia 2 questões Direito Eleitoral 2 questões Direito Empresarial e Comercial 2 questões Eletricidade 2 questões Estatuto da Pessoa Idosa 2 questões Legislação dos Tribunais de Contas 2 questões Música 2 questões Técnicas de Vendas e Negociação 2 questões Técnicas em Topografia 2 questões Tecnologia Educacional 2 questões Telecomunicações 2 questões Análise de Balanços 1 questões Astronomia 1 questões Automação 1 questões Comunicação Social 1 questões Criminalística 1 questões Direito Agrário 1 questões Direito Econômico 1 questões Direito Empresarial Comercial 1 questões Eletroeletrônica 1 questões Engenharia Agronômica 1 questões Engenharia de Automação 1 questões Engenharia de Produção 1 questões Engenharia Elétrica e Engenharia Eletrônica 1 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei n 13146 de 2015 1 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 1 questões Ética 1 questões Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 1 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Durante o registro de um boletim de ocorrência de lesão corporal qualificada – violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, a vítima informa ao policial que estava efetuando o registro que ela possui transtorno depressivo grave e está em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicação contínua controlada. Tal informação foi registrada sem o consentimento da vítima no campo “histórico dos fatos” e também no termo de informações da vítima, porque o policial entendeu por bem que tal informação é relevante para caracterizar a vulnerabilidade, contextualizando o risco e subsidiando o magistrado e o Ministério Público na concessão de medidas protetivas de urgência. Considerando a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que a atuação do policial:

A Viola a Lei nº 13.709/2018, pois dados de saúde, de acordo com o art. 5º, inciso II da referida lei, são sensíveis e só podem ser tratados mediante o consentimento expresso da vítima.
B É irregular, pois informações de saúde nunca podem constar em boletins de ocorrência, mesmo quando relevantes ao fato.
C Depende de autorização judicial prévia, pois dados de saúde são protegidos de forma absoluta pela Lei nº 13.709/2018.
D É irregular, pois dados sensíveis só podem ser registrados em autos sigilosos, nunca em boletins de ocorrência.
E Está correta, pois dados sensíveis podem ser tratados pela autoridade policial quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou para a proteção da vida e da segurança da vítima, conforme os artigos 7º, inciso III, 11, inciso II e 23 da Lei nº 13.709/2018.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando o uso de sistemas que tomam decisões automatizadas com base em dados pessoais, é direito do titular:

A Receber sempre indenização financeira automática.
B Exigir explicação e possibilidade de revisão das decisões automatizadas que o afetem.
C Vedar qualquer uso de IA no tratamento de seus dados pessoais.
D Obrigar o controlador a divulgar integralmente o código-fonte do algoritmo.

Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa norma abrange redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais, além de prever a atuação de órgãos como a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como é denominada essa legislação?

A Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
B Marco Civil da Internet.
C Lei Geral de Proteção de Dados.
D Estatuto da Juventude.

Considerando o regime jurídico aplicável ao acesso à informação, à gestão administrativa de dados e à responsabilidade decorrente do tratamento inadequado de informações por agente de tratamento, assinale a alternativa correta.

A Nos termos da Lei nº 12.527/2011, não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo quando os dados estiverem classificados como sigilosos pela autoridade administrativa competente, hipótese em que o acesso dependerá de prévia desclassificação do documento.
B O STJ é pacífico acerca da ilegitimidade da Defensoria Pública para requerer ao Poder Judiciário a elaboração de relatórios ou listagens de processos em que haja aplicação de medidas de segurança, por se tratar de providência inserida no âmbito da organização administrativa interna do Judiciário, cuja produção de dados e sistematização de informações não pode ser exigida por órgão externo à estrutura jurisdicional.
C O tratamento de dados pessoais será considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular legitimamente poderia esperar, consideradas as circunstâncias e as técnicas disponíveis à época do tratamento.
D A implementação de programas internos de compliance de dados constitui causa suficiente para afastar a responsabilidade civil decorrente de incidentes de segurança.

São consideradas ferramentas de regulação, EXCETO:

A Agenda de eventos, com lista de nome, CPF e RG de cada participante.
B Manuais de normas e rotinas do serviço.
C Diretrizes técnicas de regulação médica e de atendimentos de urgência.
D Listas de telefones de todos os serviços de saúde do município ou região, além de outros setoresenvolvidos na assistência à comunidade.

Um técnico em TI de uma empresa pública tem acesso aos dados pessoais de cidadãos armazenados em um sistema interno. Durante seu trabalho, ele identifica informações pessoais de um conhecido e, sem autorização, utiliza esses dados para fins particulares, compartilhando-os com terceiros. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), essa conduta do servidor público configura:

A Uso legítimo de dados, pois o servidor tem acesso autorizado ao sistema e pode utilizar as informações conforme sua necessidade profissional.
B Ação justificável por interesse público, visto que servidores públicos podem acessar dados cidadãos quando necessário para suas funções.
C Prática permitida, desde que os dados não sejam comercializados, pois a LGPD apenas proíbe o uso comercial de dados pessoais.
D Conduta adequada se houver consentimento verbal do titular dos dados, independentemente de registro formal ou documentação.
E Violação aos princípios da LGPD, especificamente aos princípios da finalidade e necessidade, podendo resultar em sanções administrativas e penais.

Uma empresa de desenvolvimento de software recebe uma solicitação judicial para fornecer logs de acesso e dados de usuários de uma aplicação web que desenvolveu. A empresa questiona se deve atender à solicitação, considerando a privacidade dos usuários. De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), nesta situação, a empresa

A deve negar o fornecimento dos dados em qualquer circunstância, priorizando sempre a privacidade dos usuários acima de determinações judiciais.
B pode fornecer os dados livremente, pois solicitações de autoridades sempre prevalecem sobre direitos de privacidade digital.
C deve atender à solicitação judicial mediante ordem judicial específica e fundamentada, respeitando os procedimentos legais estabelecidos.
D precisa consultar todos os usuários afetados e obter consentimento individual antes de fornecer qualquer informação às autoridades.
E está obrigada a fornecer apenas metadados, mantendo protegido o conteúdo das comunicações em qualquer situação.

Um profissional de TI está desenvolvendo um sistema que coleta dados de comportamento de navegação dos usuários para personalizar anúncios. Durante o desenvolvimento, ele percebe que pode implementar funcionalidades que coletariam mais dados do que o necessário, gerando informações valiosas para a empresa, mas sem relação direta com a finalidade original. Considerando os princípios éticos da profissão e a legislação vigente, a conduta mais apropriada seria

A implementar toda a coleta possível de dados, pois quanto mais informações a empresa tiver, melhor será para o negócio e competitividade no mercado.
B coletar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade declarada, respeitando os princípios da minimização e transparência.
C desenvolver a funcionalidade completa, mas deixar a decisão de ativar a coleta adicional para os gestores da empresa.
D implementar a coleta expandida de dados, desde que seja informado em algum lugar do sistema, mesmo que não seja facilmente visível aos usuários.
E coletar todos os dados possíveis inicialmente e depois solicitar consentimento retroativo dos usuários através de e-mail.