Questão pública

Questão de Direito Digital

FUNDATEC - Prefeitura de Araquari SC - Técnico Agrícola - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61468 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FUNDATEC Prefeitura de Araquari SC Técnico Agrícola 2026

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando o uso de sistemas que tomam decisões automatizadas com base em dados pessoais, é direito do titular:

Receber sempre indenização financeira automática.

Exigir explicação e possibilidade de revisão das decisões automatizadas que o afetem.

Vedar qualquer uso de IA no tratamento de seus dados pessoais.

Obrigar o controlador a divulgar integralmente o código-fonte do algoritmo.

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