Questão pública

Questão de Direito Digital

FUNDATEC - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 61720 Direito Digital Lei N 12 965 de 2014 FUNDATEC UFRGS Técnico em Tecnologia da Informação 2025

Uma empresa de desenvolvimento de software recebe uma solicitação judicial para fornecer logs de acesso e dados de usuários de uma aplicação web que desenvolveu. A empresa questiona se deve atender à solicitação, considerando a privacidade dos usuários. De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), nesta situação, a empresa

deve negar o fornecimento dos dados em qualquer circunstância, priorizando sempre a privacidade dos usuários acima de determinações judiciais.

pode fornecer os dados livremente, pois solicitações de autoridades sempre prevalecem sobre direitos de privacidade digital.

deve atender à solicitação judicial mediante ordem judicial específica e fundamentada, respeitando os procedimentos legais estabelecidos.

precisa consultar todos os usuários afetados e obter consentimento individual antes de fornecer qualquer informação às autoridades.

está obrigada a fornecer apenas metadados, mantendo protegido o conteúdo das comunicações em qualquer situação.

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