Questão pública
Questão de Direito Digital
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Área 3 Informática Forense - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 8005
Direito Digital Lei N 12 965 de 2014
CEBRASPE
Polícia Federal Área 3 Informática Forense 2025
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes. De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial ou notificação extrajudicial, não tomar as providências, no prazo assinalado, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
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