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Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC

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ID 61613 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC 2026

Considerando as normas constitucionais relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que o Município de Pinheiro Preto

A participa obrigatoriamente do FPM, sendo o valor recebido definido por coeficiente fixado pelo Tribunal de Contas da União.

B somente fará jus ao FPM caso celebre convênio com a União.

C pode ser excluído do FPM caso não atinja determinado nível mínimo de arrecadação própria.

D somente receberá recursos do FPM se instituir todos os tributos de sua competência.

ID 61596 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FUNDATEC 2026

Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:

A Emana do Prefeito, exercido exclusivamente por vereadores eleitos, vedada participação direta popular.

B Emana da Câmara, exercido por funcionários nomeados, com plebiscito opcional.

C Emana do Estado, exercido por delegados municipais sem eleição local.

D Emana do povo, que o exerce pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei e toda a legislação própria.

ID 61535 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2026

No federalismo brasileiro, a repartição de competências constitui mecanismo essencial para preservar a autonomia dos entes federativos e garantir a adequada distribuição das atribuições estatais. Considerando o sistema de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A As competências legislativas concorrentes permitem que a União estabeleça normas gerais, cabendo aos Estados exercer competência suplementar.

B Nas competências concorrentes, a União pode legislar integralmente sobre a matéria, impedindo qualquer atuação legislativa dos Estados.

C A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente toda legislação estadual anterior sobre a mesma matéria.

D Nas competências concorrentes, os Municípios podem editar normas gerais quando inexistir legislação federal.

ID 61534 Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos FUNDATEC 2026

Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A A concessão de aumento apenas aos servidores ativos é sempre válida, pois a paridade entre ativos e inativos foi integralmente extinta pela Constituição.

B Todo aumento concedido aos servidores ativos deve obrigatoriamente ser estendido aos aposentados e pensionistas, independentemente do regime de aposentadoria.

C A extensão do reajuste aos aposentados dependerá da regra de aposentadoria sob a qual o servidor se aposentou, podendo haver ou não direito à paridade.

D A paridade entre ativos e inativos aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão.

ID 61487 Direito Constitucional Teoria da Constituição FUNDATEC 2026

O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):

A Competência dos Estados de criarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios da Constituição Federal.

B Poder de reformar a Constituição Federal mediante plebiscito.

C Poder que permite aos municípios aprovarem leis sem observar a Constituição Federal.

D Poder de os Poderes Judiciário e Legislativo anularem normas constitucionais estaduais.

E Poder exclusivo da União de editar emendas à Constituição do Estado.

ID 61485 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2026

Notoriamente, as delegacias de polícia são órgãos públicos procurados para diversas orientações de distintas naturezas. Um policial civil está trabalhando no registro de ocorrências de uma delegacia de polícia e um cidadão ingressa no local, relatando uma situação pessoal e buscando orientação a respeito de remédios constitucionais. O policial, então, oferece as seguintes informações: o instrumento constitucional pelo qual o indivíduo obtém informações constantes de registros de entidades governamentais referentes a si ou para corrigir dados pessoais em registros públicos denomina-se ; já o instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção, quando alguém sofre ou se acha ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, denomina-se . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A mandado de segurança – ação popular

B mandado de injunção – habeas corpus

C ação popular – mandado de injunção

D habeas data – habeas corpus

E habeas corpus – habeas data

ID 61484 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FUNDATEC 2026

Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, analise as seguintes assertivas:

I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.

III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 61449 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2026

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, como são exercidos o Poder Legislativo e o Poder Executivo?

A De forma subordinada, sendo o Legislativo superior ao Executivo.

B Por um único órgão que concentra as duas funções.

C Pelo Prefeito Municipal e pela Câmara de Vereadores, com hierarquia definida pelo RegimentoInterno.

D De maneira independente e harmônica, pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.

ID 61317 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUNDATEC 2026

Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Nos termos da Constituição Federal do Brasil, podem propor ADI, EXCETO:

A Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B Partido Político com representação no Congresso Nacional.

C Prefeito Municipal.

D Governador de Estado ou do Distrito Federal.

ID 61316 Direito Constitucional Poder Legislativo FUNDATEC 2026

O Estado do Rio Grande do Sul é representado no Senado Federal por senadores, os quais são eleitos para um mandato de anos, cuja eleição observa o sistema ________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A três – oito – majoritário

B três – quatro – majoritário

C dois – oito – proporcional

D dois – quatro – proporcional