Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Controlador Interno - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61534 Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos FUNDATEC Prefeitura de Pontão RS Controlador Interno 2026

Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A concessão de aumento apenas aos servidores ativos é sempre válida, pois a paridade entre ativos e inativos foi integralmente extinta pela Constituição.

Todo aumento concedido aos servidores ativos deve obrigatoriamente ser estendido aos aposentados e pensionistas, independentemente do regime de aposentadoria.

A extensão do reajuste aos aposentados dependerá da regra de aposentadoria sob a qual o servidor se aposentou, podendo haver ou não direito à paridade.

A paridade entre ativos e inativos aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão.

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