Questão de Direito Constitucional

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; dentre outros.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal; dentre outros.

Permissão de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil; dentre outros.

Redução em sessenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente; dentre outros.

Duração do trabalho normal não superior a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, facultada a compensação de horários; dentre outros.