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Questões de Direito Constitucional da IDECAN

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ID 92143 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IDECAN 2026

Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

A Paulo, João e Marta são fiscais da lei, na condição de advogados públicos.
B João e Marta não exercem função essencial à Justiça.
C Marta não exerce função essencial à Justiça, ao contrário de João.
D João, Marta e Paulo exercem função essencial à Justiça.
E Marta é considerada uma defensora pública do Município.
ID 92142 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IDECAN 2026

A Constituição Federal colocou em destaque o advogado como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente diretamente da Constituição Federal, possui natureza:

A Relativa.
B Absoluta.
C Preclusiva.
D Pétrea.
E Ilimitada.
ID 92138 Direito Constitucional Organização dos Poderes IDECAN 2026

O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.

A A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo eivado de ilegalidade.
B A decisão judicial está correta, pois a separação de poderes, cláusula pétrea, impede que o Poder Judiciário analise a legalidade de atos administrativos.
C A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode valorar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo e, caso entenda ser o ato inconveniente e inoportuno, deve anulá-lo.
D A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode anular ato administrativo eivado de ilegalidade.
E A decisão judicial está correta, pois somente a Administração Pública pode invalidar seus atos.
ID 92132 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira IDECAN 2026

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:

A Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
B Compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C Abrangerá apenas o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, não incluindo o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto.
D Compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais, excluindo o orçamento da seguridade social.
E Compreenderá apenas o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista.
ID 92085 Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos IDECAN 2026

Define a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, aos servidores públicos civis fica assegurado, além de outros que a lei estabelecer, o direito corretamente informado apenas em:

A Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; dentre outros.
B Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal; dentre outros.
C Permissão de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil; dentre outros.
D Redução em sessenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente; dentre outros.
E Duração do trabalho normal não superior a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, facultada a compensação de horários; dentre outros.
ID 92084 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado IDECAN 2026

A Constituição Federal nos ensina que, corretamente, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outras.
B Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; dentre outras.
C Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; dentre outras.
D Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outros.
E Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; dentre outros.
ID 92037 Direito Constitucional Direitos Individuais IDECAN 2026

À luz da Constituição Federal de 1988, considerando a competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sua atuação em remédios constitucionais, em ação civil pública e a participação das funções essenciais à Justiça, assinale a opção correta.

A Compete aos TRFs julgar originariamente todas as causas em que a União figure como parte, inclusive ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal.
B Os TRFs são órgãos do Poder Judiciário Estadual, possuindo competência delegada da União para julgamento de mandado de segurança e habeas corpus.
C Compete aos TRFs julgar originariamente crimes comuns praticados por Governadores de Estado e processar ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual.
D Os TRFs são compostos exclusivamente por juízes federais de carreira, sendo vedada a participação de membros do Ministério Público ou da advocacia em sua composição.
E Compete aos TRFs julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas corpus contra ato de juiz federal, bem como julgar, em grau de recurso, causas decididas por juízes federais e, quando no exercício de competência federal, por juízes estaduais, inclusive ações civis públicas; a propositura destas pelo Ministério Público insere-se no âmbito das funções essenciais à Justiça.
ID 92531 Direito Constitucional Ordem Social IDECAN 2025

“São entidades que gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, bem como, na forma da lei, podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Devem obedecer também ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. O texto em destaque, extraído da Constituição Federal, trata especificamente das universidades, mas também é aplicável às:

A Instituições de pesquisa científica e tecnológica.
B Escolas públicas e privadas de ensino médio ou superior.
C Escolas de grau técnico profissionalizante.
D Instituições militares de ensino médio ou superior.
E Instituições públicas de ensino em geral.
ID 92170 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República IDECAN 2025

O Estado é um conceito que explicita a organização político-administrativa de determinado território. Nesse sentido, o Estado consiste na pessoa jurídica territorial soberana constituída pelos elementos

A povo, território e órgãos constitucionais.
B povo, sistemas de governo e formas de governo.
C poderes, órgãos constitucionais e funções estatais básicas.
D povo, território e governo soberano.
ID 92169 Direito Constitucional Ordem Social IDECAN 2025

O Título VIII da Constituição Federal de 1988 trata da Ordem Social, que inclui princípios e diretrizes fundamentais para a seguridade social no Brasil. Com base no conteúdo dos artigos 194 a 200, identifique a alternativa correta.

A O artigo 198 estabelece que o sistema de saúde brasileiro deve ser organizado com base na descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
B A seguridade social abrange exclusivamente a saúde, excluindo a previdência e a assistência social como áreas de atuação.
C O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços é aplicado apenas às áreas urbanas, não se estendendo às áreas rurais.
D A Constituição permite a destinação de recursos da seguridade social para finalidades não relacionadas às áreas de saúde, previdência e assistência social.
E É vedada a criação de receitas específicas para o financiamento da seguridade social, conforme definido no artigo 195.