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Questões de Legislação Federal da IDECAN

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ID 92360 Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013 IDECAN 2024

Sobre a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a afirmativa correta.

A A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública deverá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
B A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei e reduzirá em até 2/5 (dois quintos) o valor da multa aplicável.
C O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
D Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
E A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
ID 92356 Legislação Federal Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal IDECAN 2024

Sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais – Resolução 3/2009 –, assinale a alternativa correta.

A As ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no país e na Lei de Execução Penal, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino.
B A oferta de educação no contexto prisional pode atender aos eixos pactuados quando da realização do Seminário Nacional pela Educação nas Prisões (2006), quais sejam: a) gestão, articulação e mobilização; e b) formação e valorização dos profissionais envolvidos na oferta de educação na prisão.
C A oferta de educação no contexto prisional pode resultar do processo de mobilização, articulação e gestão dos Ministérios da Educação e Justiça, da Administração Penitenciária, dos Estados e da sociedade civil.
D Existe a necessidade de estar associada às ações de fomento à leitura e a implementação ou recuperação de bibliotecas municipais para atender à população carcerária.
E A direção dos estabelecimentos penais pode permitir que os documentos e materiais produzidos pelos Ministérios da Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de Educação e órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária, que possam interessar aos educadores e educandos, sejam disponibilizados e socializados, mediante requerimento.
ID 92355 Legislação Federal Portaria Interministerial N 1 de 2014 IDECAN 2024

Consubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), é objetivo específico da PNAISP

A respeito aos direitos humanos e à justiça social.
B integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção.
C garantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.
D equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.
E promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.
ID 92354 Legislação Federal Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal IDECAN 2024

A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais. Assim, fulcro em tais disposições normativas, assinale a alternativa correta.

A Compete ao Poder Judiciário, por meio da Secretaria responsável pela administração penitenciária ou polícia penal, implementar os serviços destinados à execução da monitoração, que deverão se estruturar na forma de Centrais de Monitoração Eletrônica para atendimento ao disposto na presente Resolução.
B As atribuições para exercício da atividade de monitoração eletrônica, especialmente as atividades-fim de acompanhamento e fiscalização, são exclusivas de servidores públicos do sistema penitenciário.
C As Centrais de Monitoração Eletrônica são responsáveis pelo acompanhamento do serviço de monitoração eletrônica, o que inclui a execução e fiscalização das medidas.
D Para atender à demanda de cada unidade federativa, especialmente a exteriorização dos serviços de monitoração, deverão ser criados núcleos regionais vinculados às Centrais de Monitoração.
E Os serviços de monitoração eletrônica poderão ser instalados em locais adequados, de modo a favorecer as atividades de atendimento e acompanhamento dos condenados.
ID 93798 Legislação Federal Base Nacional Comum Curricular BNCC IDECAN 2019

De acordo com a Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os docentes incumbir-se-ão de:

I. estabelecer ações e diretrizes destinadas a promover a cultura de paz nas escolas;

II. participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento. Analise os itens acima e assinale

A se somente o item I estiver correto.
B se somente o item II estiver correto.
C se somente o item III estiver correto.
D se somente os itens I e II estiverem corretos.
E se somente os itens II e III estiverem corretos.
ID 93785 Legislação Federal Base Nacional Comum Curricular BNCC IDECAN 2019

Conforme previsto na Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os institutos superiores de educação manterão:

I. programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis;

II. programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;

III. cursos formadores de profissionais para a educação básica, excluída a possibilidade de oferecimento de curso normal superior. Analise os itens acima e assinale

A se somente o item I estiver correto.
B se somente o item II estiver correto.
C se somente o item III estiver correto.
D se somente os itens I e II estiverem corretos.
E se somente os itens II e III estiverem corretos.
ID 92970 Legislação Federal IDECAN 2019

A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Com base nas disposições constantes da referida Lei, assinale a alternativa incorreta.

A A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará a garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
B O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
C A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
D Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento
E Nível de classificação é a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.
ID 92914 Legislação Federal IDECAN 2019

Com base na Lei 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a afirmativa incorreta .

A A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica não é vinculada ao Ministério da Economia.
B Os Institutos Federais não poderão exercer o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
C Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior.
D Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi.
E É possível a oferta de cursos a distância pelos Institutos Federais.
ID 92885 Legislação Federal IDECAN 2019

Conforme previsto na Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os institutos superiores de educação manterão:

I. programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis;

II. programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;

III. cursos formadores de profissionais para a educação básica, excluída a possibilidade de oferecimento de curso normal superior. Analise os itens acima e assinale

A se somente o item I estiver correto.
B se somente o item II estiver correto.
C se somente o item III estiver correto.
D se somente os itens I e II estiverem corretos.
E se somente os itens II e III estiverem corretos.