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Questões de Direito Sanitário da IDECAN

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ID 93884 Direito Sanitário IDECAN 2017

Na era Vargas (1930 – 1945), a assistência médica prestada no país através dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) era voltada:

A A toda população brasileira.
B Apenas aos trabalhadores das forças armadas.
C A todos os trabalhadores brasileiros, independentemente da atividade exercida.
D Apenas aos trabalhadores que exerciam atividade remunerada de determinadas categorias profissionais.
ID 93883 Direito Sanitário IDECAN 2017

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” (Art. 2º da Lei nº 8.080/90.) De acordo com a citação anterior, o dever do Estado, no que concerne à saúde,

A não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
B consiste, exclusivamente, na formulação de políticas de saúde e na sua aplicação.
C está relacionado apenas com as ações e serviços para a proteção e recuperação da saúde.
D consiste em responsabilizar os gestores do SUS pela garantia ao acesso às ações e aos serviços de saúde públicos.
ID 93882 Direito Sanitário IDECAN 2017

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado a partir da Constituição Federal de 1988, é organizado de acordo com diretrizes e princípios. Baseado nesses princípios, assinale a afirmativa correta.

A A universalidade se refere a todos os serviços e atividades de saúde oferecidos pelo SUS aos seus usuários.
B O acesso da população à rede de serviços do SUS deve se dar preferencialmente através dos serviços de nível primário de atenção.
C As ações de saúde do SUS são divididas em curativos e preventivos e oferecidos aos usuários de formas distintas e separadas, configurando o princípio da integralidade.
D O atendimento nos serviços de saúde deve ocorrer de maneira igual para toda a população, independente das diferenças no modo e na forma de viver e de adoecer.
ID 93881 Direito Sanitário IDECAN 2017

Sobre o sistema nacional de informações em saúde, no que trata a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.

A Garantiu a organização do sistema dentro de um prazo determinado.
B Organizou o sistema nacional de informações em saúde que existia no país.
C Vinculou o sistema nacional de informações em saúde apenas às questões epidemiológicas.
D Vinculou o sistema nacional de informações em saúde apenas às questões de prestação de serviços.
ID 93880 Direito Sanitário IDECAN 2017

Dentre as ações e serviços de saúde do SUS, são atividades de apoio à assistência à saúde, reconhecidas pela Lei nº 8.080/90, EXCETO :

A Anatomia patológica.
B Laboratórios de análises clínicas.
C Laboratórios de reprodução humana.
D Produção e fornecimento de medicamentos.
ID 93879 Direito Sanitário IDECAN 2017

Analise as afirmativas considerando a Lei Orgânica da Saúde nº 8.142/1990.

I. A lei reconhece como fatores determinantes e condicionantes da saúde, entre outros, a alimentação, a moradia e o saneamento básico.

II. Com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, as Conferências de Saúde ocorrem a cada dois anos.

III. O Conselho de Saúde é uma autarquia composta por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

IV. Os recursos financeiros para a cobertura das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, que são repassados pelo governo federal aos Municípios, Estados e Distrito Federal, são provenientes do Fundo Nacional de Saúde. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A III.
B IV.
C I e II.
D II e III.
ID 93878 Direito Sanitário IDECAN 2017

Por RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, compreende-se a seleção e a padronização de medicamentos

A utilizados nos serviços básicos de saúde do SUS.
B indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
C utilizados nos serviços especializados do SUS, como hospitais de alta densidade tecnológica.
D especiais para o tratamento de agravos e doenças classificadas como prioritárias para o governo.
ID 93877 Direito Sanitário IDECAN 2017

Em relação à participação da iniciativa privada na assistência à saúde pública, é INCORRETO afirmar que:

A É proibida a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.
B É proibida a destinação de recursos públicos para incentivos às instituições privadas com fins lucrativos.
C As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante aprovação em licitação pública.
D A transfusão de sangue e hemoderivados em instituições privadas devem ocorrer de acordo com condições estabelecidas por lei sendo proibido todo tipo de comercialização.