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Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB da IDECAN

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ID 92141 Estatuto da Advocacia e da OAB Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos IDECAN 2026

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 02/2015, acerca do processo disciplinar dos advogados, assinale a alternativa correta.

A Considera-se fonte idônea, para fins de instauração, de ofício, do processo disciplinar, a denúncia anônima, desde que traga descrição detalhada dos fatos.
B O pedido de revisão não suspende os efeitos da decisão condenatória, salvo quando o relator, ante a relevância dos fundamentos e o risco de consequências irreparáveis para o requerente, conceder tutela cautelar para que se suspenda a execução.
C A representação poderá ser apresentada sem a identificação do representante, desde que contenha a narração detalhada dos fatos e a indicação das provas, admitindo-se, inclusive, a oitiva de até cinco testemunhas.
D A representação contra membros do Conselho Federal da OAB, inclusive os integrantes da Diretoria, os Membros Honorários Vitalícios e os detentores da Medalha Rui Barbosa, será processada e julgada pela Segunda Câmara do Conselho Federal, reunida em sessão plenária.
E A conduta temerária dos interessados no processo disciplinar ou a interposição de recursos manifestamente protelatórios, embora contrariem os princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, não ensejam a aplicação de sanção, limitando-se a autoridade competente a advertir os responsáveis.
ID 92140 Estatuto da Advocacia e da OAB Da Advocacia Pública IDECAN 2026

Com base na Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa correta.

A O advogado público, no exercício de encargo privado ou público, não tem autonomia ou independência, pois está vinculado a entidade pública que custeia a sua remuneração.
B Na ética da Advocacia Pública, a aplicação do Código de Ética e Disciplina da OAB é subsidiária e residual.
C As Caixas de Assistência dos Advogados devem ser integradas por advogados públicos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da OAB.
D A inscrição como advogado, público ou privado, independe da capacidade civil, desde que notórios a idoneidade moral e o elevado saber jurídico devidamente atestado por meio de aprovação em Exame de Ordem.
E O advogado público está obrigado a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina da OAB, não devendo ter nenhum receio, no exercício da profissão, de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade.