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Questões de Conhecimentos Diversos da IDECAN

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ID 93802 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

A respeito das disposições constitucionais relativas à Cultura e ao Desporto, assinale a afirmativa incorreta .

A Não podem ser tombados os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
B O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
C O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
D O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
E O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
ID 93801 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

Em relação a características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Em regra, a celebração do contrato administrativo se dá com prazo de vigência indeterminado.
B Não são cabíveis aditamentos nos contratos administrativos.
C Nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há necessidade de formalização de contrato administrativo.
D O contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
E A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
ID 93794 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

A respeito das definições contidas na Lei Complementar 101/2000, assinale a afirmativa incorreta .

A O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
B Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
C Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
D A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
E Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
ID 93791 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 93789 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

A respeito da classificação e dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.
B Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.
C Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados pelo Estado em prol de sua organização interna.
D Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.
E Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas, buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.
ID 93787 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.

II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 93786 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Por outro lado, é vedado a tais entes:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II. recusar fé aos documentos públicos;

III. criar distinções entre brasileiros e estrangeiros ou preferências entre si. Analise os itens acima e assinale

A se somente o item I estiver correto.
B se somente o item II estiver correto.
C se somente o item III estiver correto.
D se somente os itens I e II estiverem corretos.
E se somente os itens II e III estiverem corretos.
ID 93783 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das competências administrativas e legislativas da União e dos Estados.

A Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
B Aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
C Legislar sobre direito administrativo é da competência privativa da União.
D Somente os Estados podem legislar sobre juntas comerciais.
E Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
ID 93781 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.

III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 93779 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

Com base na Lei 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a afirmativa incorreta .

A A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica não é vinculada ao Ministério da Economia.
B Os Institutos Federais não poderão exercer o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
C Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior.
D Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi.
E É possível a oferta de cursos a distância pelos Institutos Federais.