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Questões de Administração Pública da IDECAN

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Indique a recomendação quanto à eliminação de documentos originais após a digitalização.

A Todos os documentos originais devem ser eliminados imediatamente após a digitalização.
B A eliminação de documentos originais é proibida em qualquer circunstância.
C Apenas documentos confidenciais podem ser eliminados após a digitalização.
D A eliminação de documentos originais depende exclusivamente da decisão do gestor da instituição.
E Podem ser eliminados, desde que atendam aos critérios estabelecidos no Decreto nº 10.278/2020 e nas diretrizes do CONARQ.

A atividade administrativa deve ser prestada ininterruptamente, com vistas a suprir as necessidades públicas, não podendo paralisar-se a prestação do serviço público, e a atuação administrativa poderá ser efetivada de diversas formas. Considerando a situação hipotética: Município prestando indiretamente o serviço de transporte coletivo, por meio de uma empresa privada de ônibus que venceu uma licitação e recebeu a delegação do Município para executar o serviço de transporte coletivo. Nesse sentido, na situação descrita acima, a atuação administrativa ocorre de forma:

A semi-centralizada.
B centralizada.
C desconcentrada.
D descentralizada.

A administração Pública poderá ser conceituada em sentido subjetivo (formal) e objetivo (material). Nesse sentido, a Administração Pública em seu sentido subjetivo (formal) corresponde a(o)

A conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que tem a incumbência de exercer uma das funções do Estado: a função administrativa.
B natureza da atividade exercida pelos agentes públicos, ou seja, é a própria atividade administrativa que incumbe, predominantemente, ao poder judiciário.
C conjunto de agentes públicos que exercem a atividade administrativa para consecução dos objetivos estratégicos do governo.
D natureza da atividade exercida pelos entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos), ou seja, a Administração Pública é a própria função adminsitrativa que incumbe, exclusivamente, ao poder executivo.

As formas de Governo se referem às diferentes maneiras de se administrar um Estado, tendo em vista, o exercício e a organização do poder. Nesse sentido, são formas de Governo

A República e Semipresidencialismo.
B Monarquia e República.
C Presidencialismo e Parlamentarismo.
D Monarquia e Presidencialismo.

O Estado é resultado da vontade da coletividade e por conseguinte, as entidades públicas e a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum. Os atos que desrespeitam a lei são viciados e alguns vícios não podem ser corrigidos, o que exige a anulação do ato e, eventualmente, se houver má-fé ou falha, a responsabilização do Estado e do agente público que praticou o ato. A conceituação acima trata-se de um dos princípios da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.

A Autotutela.
B Impessoalidade.
C Moralidade.
D Legalidade.

Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade. A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem esse princípio. Nesse sentido, o texto refere-se ao princípio da(o)

A Eficiência.
B Impessoalidade.
C Interesse Público.
D Transparência.

De acordo com Irene Nohara, encontra-se em voga, no âmbito administrativo, “a substituição da ideia de administração burocrática pela administração gerencial, na qual, em vez da imposição de políticas específicas, ocorre a promoção do permanente diálogo que inclui um elemento consensual que não integrava com tanto vigor o Direito Administrativo tradicional”. (NOHARA, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774289, p.60). Assim, na gestão pública atual, Governança e Accountability desempenham papéis fundamentais. Sobre o tema, é correto afirmar que

A Accountability consiste no estímulo à prestação de contas responsiva e responsável. Por outro lado, Governança envolve a preocupação com o estabelecimento de padrões éticos de atuação.
B Governança consiste no método adequado de promover os objetivos políticos pelos órgãos governamentais perante a sociedade. Por outro lado, Accountability diz respeito à estrutura de prestação de contas dentro das organizações públicas.
C Governança consiste em tornar mais eficiente a atividade administrativa. Por outro lado, Accountability envolve a prática de motivar as decisões administrativas a fim de promover o diálogo.
D Accountability consiste em diretrizes que visam orientar as atividades governamentais para o planejamento prévio da atividade administrativa. Por outro lado, a governança envolve estimular o diálogo e a transparência na atuação administrativa.
E Governança consiste em definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais. Por outro lado, Accountability envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle.

Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre

A avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento.
B avaliação dos riscos e das contingências ambientais.
C desempenho da unidade federativa no cumprimento da sua missão.
D avaliação dos resultados obtidos na execução das ações do setor privado com relação a eficiência e à eficácia.
E conhecimento da organização e integralização patrimonial.

As políticas públicas são fundamentais para garantir e implementar direitos, afinal, é uma forma de solucionar problemas estruturais da vida em sociedade. A implementação das políticas públicas é feita seguindo etapas. A esse respeito, observe a descrição da seguinte etapa: Esse passo refere-se ao desenho e à formalização da política e dos elementos que a caracterizam. Corresponde ao planejamento da política antes de ser colocada em prática. Inicialmente é importante que a política pública seja oficializada por meio de ato normativo apropriado à matéria que a política visa disciplinar e com a devida observância dos princípios da administração pública. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Políticas públicas em dez passos. Brasília, 2021. p. 21. A etapa mencionada acima versa sobre o(a)

A avaliação
B processo de tomada de decisão.
C institucionalização da política pública.
D formulação da política pública.
E caracterização do problema.

A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que ele

A estabelece a proibição da acumulação remunerada de cargos e estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B foi instituído pela EC nº foi 19, de 04 de junho de 1998,que tornou expresso esse princípio a ser observado pela Administração Pública Brasileira seja direta ou indireta, presente no caput do artigo 37 da CF.
C estabelece que a Administração Pública não tem liberdade nem vontade pessoal, e só pode fazer o disposto em lei.
D impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa fé.
E visa garantir o controle através da sociedade da gestão administrativa a fim de conferir à mesma validade e eficácia.