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Questões de Direito Tributário da IDECAN

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ID 92131 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário IDECAN 2026

À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:

A A ação anulatória de débito fiscal suspende automaticamente a execução fiscal independentemente de garantia do juízo.

B A ação anulatória de débito fiscal somente poderá ser proposta após a oposição de embargos à execução.

C A ação anulatória de débito fiscal depende de prévia autorização judicial para ser ajuizada.

D A propositura da ação anulatória extingue o crédito tributário independentemente de decisão judicial.

E A propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, salvo se houver depósito do montante integral do débito, caso em que ficará suspensa até decisão de primeira instância.

ID 92130 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário IDECAN 2026

À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, é correto afirmar que:

A A concessão de medida liminar em qualquer ação judicial extingue o crédito tributário definitivamente.

B A tutela antecipada, ainda que concedida em ação judicial, não produz efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário.

C Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D Apenas a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se aplicando tal efeito a outras espécies de ação judicial.

E A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial depende exclusivamente do trânsito em julgado da sentença.

ID 92129 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário IDECAN 2026

Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:

A Exclusivamente dívida ativa tributária da União e dos Estados, vedada a execução de créditos não tributários.

B Dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

C Qualquer crédito inscrito em dívida ativa, ainda que não regularmente constituído.

D Créditos privados cedidos ao ente público, independentemente de inscrição em dívida ativa.

E Obrigações contratuais inadimplidas, ainda que não inscritas em dívida ativa.

ID 93443 Direito Tributário Interpretação e integração da legislação tributária IDECAN 2018

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

ID 93442 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário IDECAN 2018

É modalidade de exclusão do crédito tributário:

A Compensação.

B Transação.

C Remissão.

D Anistia.

ID 93441 Direito Tributário Espécies de tributos IDECAN 2018

Trata-se de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

A Contribuição de melhoria.

B Empréstimo compulsório.

C Imposto.

D Taxa.

ID 93451 Direito Tributário Contribuições de melhoria IDECAN 2017

Com referência ao produto de arrecadação da Cide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, analise as afirmativas a seguir.

I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

II. Destinado para o financiamento de projetos de saúde, de educação e programas sociais, como, por exemplo, o Fome Zero e o Bolsa Família.

III. Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

IV. Financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

V. Destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A V.

B IV e V.

C I, III e IV.

D II, III e IV.

E III, IV e V.

ID 93450 Direito Tributário Impostos IDECAN 2017

Com referência ao IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. Para esse imposto são caracterizados como industrialização, EXCETO:

A A modificação exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação).

B A produção que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento).

C A produção em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes.

D A modificação que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem).

E A modificação exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, que renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

ID 93449 Direito Tributário Impostos IDECAN 2017

?Com referência ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos ______ ano(s) contados da data de emissão do documento.? Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A 1

B 3

C 5

D 7

E 9

ID 93448 Direito Tributário Impostos IDECAN 2017

O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - incide sobre, EXCETO:

A Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

B Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

C Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas, restaurantes e estabelecimentos similares.

D Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

E Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.