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Questões de Direito Administrativo da IDECAN

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ID 92139 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2026

Os menores de dezoito anos são, legalmente, proibidos de dirigir veículos. No Estado do Rio de Janeiro, a autoridade de trânsito competente emite várias autorizações para que menores de dezoito anos possam dirigir veículos, desde que haja o consentimento dos responsáveis legais. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa que corresponda ao elemento do ato administrativo viciado.

A Objeto.
B Finalidade.
C Competência.
D Forma.
E Motivo.
ID 92137 Direito Administrativo Poderes da Administração IDECAN 2026

O Município ALFA, do Estado do Rio de Janeiro, instituiu a denominada guarda municipal. Os agentes, guardas municipais, emitiram inúmeras multas de trânsito. Paulo, advogado, recebe em sua residência a desagradável informação de que teria sido multado por agente da guarda municipal. Paulo propõe ação judicial e requer a nulidade da referida infração de trânsito, com base no fundamento de que guarda municipal não goza de poder de polícia de trânsito. Com base nos fatos narrados, no tema Poder de Polícia e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, marque a afirmativa correta.

A As guardas municipais podem exercer poder de polícia, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
B É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes a Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C É constitucional a atribuição às guardas municipais o exercício do poder de polícia de trânsito, exceto para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
D É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem serviço público de atuação própria do Estado em regime concorrencial.
E É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, o que impede a atuação em infrações de trânsito.
ID 92128 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IDECAN 2026

De acordo com a norma do art. 37, § 6º, da Constituição brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestados de serviços públicos responderão pelos anos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A O Direito brasileiro afasta a responsabilidade civil por atos omissivos do Estado, somente sendo possível responsabilizar a Administração Pública por atos comissivos.
B A culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior são excludentes de responsabilidade civil do Estado.
C É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público; e subjetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
D As pessoas jurídicas de direito público não têm ação de regresso contra os seus agentes, ainda que estes tenham agido com dolo ou culpa.
E A culpa concorrente é excludente da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos, quando o dano é resultante de omissão.
ID 92097 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IDECAN 2026

À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, é correto afirmar que a entidade:

A Subordina-se hierarquicamente à Defensoria Pública do Estado, sem autonomia técnica e financeira própria.
B É dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.
C Integra a administração direta do Estado, sem personalidade jurídica própria, atuando como órgão subordinado à estrutura central do Poder Executivo.
D Possui natureza de fundação pública de direito privado, vinculada diretamente ao Governador do Estado, com autonomia apenas administrativa.
E É constituída sob a forma de empresa pública, com regime jurídico de direito privado e finalidade de atuação concorrencial no mercado.
ID 92096 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2026

A convalidação constitui forma de saneamento do ato administrativo, mediante correção de vício sanável, com efeitos retroativos ( ex tunc ), desde que não haja prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. Trata-se de manifestação do poder-dever de autotutela da Administração, compatível com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Considerando a teoria das invalidades no Direito Administrativo, assinale a alternativa que indica hipótese juridicamente passível de convalidação.

A Atos administrativos eivados de vício de competência relativa ( ratione personae ), desde que não se trate de competência exclusiva nem haja vedação legal à delegação.
B Atos inexistentes ou nulos de pleno direito, ainda que presentes boa-fé dos destinatários e ausência de prejuízo ao erário.
C Atos portadores de vício de competência em razão da matéria, por se tratar de irregularidade meramente formal.
D Atos administrativos com vício de finalidade, desde que demonstrada posterior adequação ao interesse público.
E Atos administrativos vinculados ou discricionários que apresentem vício de forma essencial, ainda que a formalidade seja elemento indispensável à validade do ato.
ID 92095 Direito Administrativo Processo Administrativo IDECAN 2026

João é servidor público no Estado do Rio de Janeiro. Nos últimos quatro meses, apresentou faltas injustificadas reiteradas, sem qualquer comunicação formal à chefia imediata. Diante da situação, a autoridade administrativa determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de possível inassiduidade habitual, assegurando a João prazo para apresentação de defesa prévia. No curso do processo, a comissão processante deixou de intimar o servidor da oitiva das testemunhas, produzindo prova sem sua ciência. Com base na Lei Estadual nº 5.427/2009 (RJ) e nos princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A A ausência de intimação do servidor não compromete o processo, pois o contraditório somente é exigido em processos judiciais.
B O ato é anulável apenas se o servidor comprovar prejuízo material decorrente da ausência na oitiva das testemunhas.
C O PAD é inválido, pois a inassiduidade habitual somente pode ser apurada mediante processo judicial.
D O PAD é válido, pois a inassiduidade habitual somente pode ser apurada mediante processo judicial.
E A inassiduidade habitual não configura infração disciplinar quando as faltas são intercaladas.
ID 92092 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 IDECAN 2026

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agentes ou empresas nas situações a seguir, exceto:

A Empresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.
B Empresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.
C Empresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.
D Pessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.
E Empresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.
ID 92051 Direito Administrativo Processo Administrativo IDECAN 2026

Um servidor do Estado do Rio de Janeiro autua processo administrativo eletrônico no SEI-RJ contendo informações sem qualquer hipótese legal de restrição de acesso, devendo classificar o nível de visibilidade desse processo como:

A Transparente.
B Aberto.
C Livre.
D Público.
E Geral.
ID 92488 Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 IDECAN 2025

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo

A é regido exclusivamente pelo direito privado, sem interferência normativa.
B regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de força maior.
D dispensa a motivação formal dos atos administrativos relacionados à execução contratual.
E deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.