Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IDECAN - PROCON RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - 2026 • IDECAN • 2026

ID 92092 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 IDECAN PROCON RJ Analista de Proteção e Defesa do Consumidor 2026

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agentes ou empresas nas situações a seguir, exceto:

Empresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.

Empresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.

Empresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.

Pessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.

Empresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.

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