Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IDECAN - PROCON RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - 2026 • IDECAN • 2026

ID 92097 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IDECAN PROCON RJ Analista de Proteção e Defesa do Consumidor 2026

À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, é correto afirmar que a entidade:

Subordina-se hierarquicamente à Defensoria Pública do Estado, sem autonomia técnica e financeira própria.

É dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.

Integra a administração direta do Estado, sem personalidade jurídica própria, atuando como órgão subordinado à estrutura central do Poder Executivo.

Possui natureza de fundação pública de direito privado, vinculada diretamente ao Governador do Estado, com autonomia apenas administrativa.

É constituída sob a forma de empresa pública, com regime jurídico de direito privado e finalidade de atuação concorrencial no mercado.

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