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Questão pública

Questão de Direito Tributário

IDECAN - PROCON RJ - Advogado - 2026 • IDECAN • 2026

ID 92129 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário IDECAN PROCON RJ Advogado 2026
Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:
A
Exclusivamente dívida ativa tributária da União e dos Estados, vedada a execução de créditos não tributários.
B
Dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
C
Qualquer crédito inscrito em dívida ativa, ainda que não regularmente constituído.
D
Créditos privados cedidos ao ente público, independentemente de inscrição em dívida ativa.
E
Obrigações contratuais inadimplidas, ainda que não inscritas em dívida ativa.
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