Questão pública

Questão de Direito Sanitário

IDECAN - INCA - Técnico em Radioterapia - 2017 • IDECAN • 2017

ID 93883 Direito Sanitário IDECAN INCA Técnico em Radioterapia 2017

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” (Art. 2º da Lei nº 8.080/90.) De acordo com a citação anterior, o dever do Estado, no que concerne à saúde,

não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

consiste, exclusivamente, na formulação de políticas de saúde e na sua aplicação.

está relacionado apenas com as ações e serviços para a proteção e recuperação da saúde.

consiste em responsabilizar os gestores do SUS pela garantia ao acesso às ações e aos serviços de saúde públicos.

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