Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL SUPERIOR - ADVOGADO • CEBRASPE • 2026
ID 125148
Direito Constitucional Administração Pública (Servidores Públicos)
CEBRASPE
FUNPRESP-JUD ADVOGADO 2026
Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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