Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Controlador Interno - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61535 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC Prefeitura de Pontão RS Controlador Interno 2026

No federalismo brasileiro, a repartição de competências constitui mecanismo essencial para preservar a autonomia dos entes federativos e garantir a adequada distribuição das atribuições estatais. Considerando o sistema de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

As competências legislativas concorrentes permitem que a União estabeleça normas gerais, cabendo aos Estados exercer competência suplementar.

Nas competências concorrentes, a União pode legislar integralmente sobre a matéria, impedindo qualquer atuação legislativa dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente toda legislação estadual anterior sobre a mesma matéria.

Nas competências concorrentes, os Municípios podem editar normas gerais quando inexistir legislação federal.

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